AREsp 2070178 - ACORDAO

AREsp 2070178 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, a apreciação monocrática pela Vice‑Presidência é compatível com as normas regimentais e processuais, e questões sobre o não conhecimento de recurso anterior não detêm repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que era correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, a apreciação monocrática pela Vice‑Presidência é compatível com as normas regimentais e processuais, e questões sobre o não conhecimento de recurso anterior não detêm repercussão geral (Tema n. 181/STF), de modo que era correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.