REsp 1959188 - ACORDAO

REsp 1959188 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de origem adequadamente utilizou precedentes de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência
Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de origem adequadamente utilizou precedentes de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.