AREsp 2496542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Embargante: IRANILMA DE FREITAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Embargos De Terceiro Em Ação Reivindicatória) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ação Reivindicatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

IRANILMA DE FREITAS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Embargos De Terceiro Em Ação Reivindicatória) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno