AREsp 2456453 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial as incidências da Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno que busca reformar tal decisão deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GILSON SCARCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

GILSON SCARCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial as incidências da Súmula 7/STJ — e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno que busca reformar tal decisão deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.