AREsp 2453214 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices indicados nas Súmulas 5 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Parties
Agravante: ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do descumprimento: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices indicados nas Súmulas 5 e 83 do STJ e na Súmula 284 do STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos