AREsp 2447129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à necessidade de enfrentamento da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a não apreciação do recurso e a aplicação de multa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante/agravante: JACKSON FIGUEIREDO LAGE JUNIOR; Embargado/agravado: LUIZ GABRIEL MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON FIGUEIREDO LAGE JUNIOR

Embargante/agravante

LUIZ GABRIEL MORAES DA CUNHA

Embargado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de enfrentamento da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo interno segundo art. 1.021, § 1º, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à necessidade de enfrentamento da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a não apreciação do recurso e a aplicação de multa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.