AREsp 2441880 - ACORDAO

AREsp 2441880 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO; Representante: MOISES GONCALVES SABBA - INVENTARIANTE; Agravado: MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA; Agravado: PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO

Agravante

MOISES GONCALVES SABBA - INVENTARIANTE

Representante

MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA

Agravado

PEDRO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de combater os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.