AREsp 2513941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Ação Declaratória, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Ação Declaratória Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.