AREsp 2488184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. SPE (ESPECIALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. SPE (ESPECIALE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ quanto ao termo inicial da atualização monetária
  3. 3 Descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.