AREsp 2476323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação sem omissão quanto às questões essenciais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental, parte agravante deixou de impugnar fundamentos decisivos do tribunal a quo e não prequestionou diversos dispositivos indicados; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: MARKET SERVICOS E ASSESSORIA LTDA; Agravada: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Sobre Estadia De Contêineres, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Sobre Estadia De Contêineres Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

MARKET SERVICOS E ASSESSORIA LTDA

Agravante

CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova documental
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação sem omissão quanto às questões essenciais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo documental, parte agravante deixou de impugnar fundamentos decisivos do tribunal a quo e não prequestionou diversos dispositivos indicados; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.