AREsp 2483029 - ACORDAO

AREsp 2483029 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROSELY BERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Restituição De Quantias Pagas, Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Restituição De Quantias Pagas Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELY BERNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e consonância com jurisprudência - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial