AREsp 2476615 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é viável porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (HOEPERS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

HOEPERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (HOEPERS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é viável porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial