AREsp 2440305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnação específica e fundamentada de todos os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA TEIXEIRA MORAES e outros; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA TEIXEIRA MORAES e outros

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnação específica e fundamentada de todos os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial