AREsp 2523313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO DIAS DE ARAUJO (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIZ RICARDO DIAS DE ARAUJO (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.