AREsp 2479249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ; deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Dano Material, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Dano Material Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ; deficiência de fundamentação — Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.