AREsp 2506178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (não refutou de forma articulada a incidência da Súmula 284 do STF nem a impropriedade do recurso especial para discutir ofensa constitucional), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: VLADIMIR SALARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

VLADIMIR SALARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (não refutou de forma articulada a incidência da Súmula 284 do STF nem a impropriedade do recurso especial para discutir ofensa constitucional), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno