AREsp 2443620 - ACORDAO

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O acórdão recorrido explanou que o laudo pericial constatou pendências em todas as agências inspecionadas e listou os itens não cumpridos; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Agências Bancárias, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Laudo Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Ação Civil Pública Agências Bancárias Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Laudo Pericial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Valoração do laudo pericial sobre pendências nas agências bancárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explanou que o laudo pericial constatou pendências em todas as agências inspecionadas e listou os itens não cumpridos; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida