AREsp 2505905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; argumentos genéricos sobre controvérsia, similitude ou negativa de incidência de súmulas não sanaramm a falta de confronto específico exigido pela corte.

Parties
Agravante: CENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

CENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; argumentos genéricos sobre controvérsia, similitude ou negativa de incidência de súmulas não sanaramm a falta de confronto específico exigido pela corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido