AREsp 2466000 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica e não indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: KUHN TRANSPORTADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
KUHN TRANSPORTADORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica e não indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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