AREsp 2184302 - ACORDAO

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Havendo evidente erro material no acórdão recorrido — consistente na modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC — e não tendo tal vício sido sanado pelos embargos de declaração, impõe-se a correção imediata sem devolução dos autos. Assim, o agravo interno foi provido para retificar a base de cálculo e determinar que a verba honorária devida pelo agravante na reconvenção corresponda a 17% sobre 3/4 do valor da reconvenção.

Parties
Agravante: ROGERIO LEONE (ROGERIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravou-se o agravo interno e deu-se provimento para corrigir erro material; agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para retificar a base de cálculo dos honorários
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Reconvenção, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Reconvenção Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

ROGERIO LEONE (ROGERIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por erro material não sanado
  2. 2 Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios pelo acórdão recorrido
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo evidente erro material no acórdão recorrido — consistente na modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC — e não tendo tal vício sido sanado pelos embargos de declaração, impõe-se a correção imediata sem devolução dos autos. Assim, o agravo interno foi provido para retificar a base de cálculo e determinar que a verba honorária devida pelo agravante na reconvenção corresponda a 17% sobre 3/4 do valor da reconvenção.

Court Disposition

Agravou-se o agravo interno e deu-se provimento para corrigir erro material; agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para retificar a base de cálculo dos honorários

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, após o julgamento em segundo grau, a verba honorária devida por ROGERIO na reconvenção corresponde a 17% sobre 3/4 do valor da reconvenção