AREsp 2486182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a violação do art. 903 do CPC nem afastando de maneira consistente a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 499 e 903 do CPC, de modo que era necessário o confronto direto dessas razões nas razões do agravo em recurso especial, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JOSE RENATO BITES; Agravada: LITORAL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Súmula 7/stj, Art. 903 Do CPC, Art. 499 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Súmula 7/stj Art. 903 Do CPC Art. 499 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO BITES

Agravante

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiros) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstrar ofensa ao art. 903 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 499 e 903 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando a violação do art. 903 do CPC nem afastando de maneira consistente a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 499 e 903 do CPC, de modo que era necessário o confronto direto dessas razões nas razões do agravo em recurso especial, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.