AREsp 2490179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, determinando preclusão dessa matéria; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e demonstrado que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); aplicaram-se as Súmulas 284 e 282/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e as Súmulas 5 e 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e reinterpretação contratual; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido na parte impugnada e, no todo, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: SILVIO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 CPC, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 CPC +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

SILVIO GOMES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Verificação de eventual violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Verificação de eventual violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, determinando preclusão dessa matéria; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e demonstrado que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando ofensa ao art. 489 do CPC); aplicaram-se as Súmulas 284 e 282/STF em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e as Súmulas 5 e 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e reinterpretação contratual; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido na parte impugnada e, no todo, negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração