AREsp 2425442 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO JESUS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVALDO JESUS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.