REsp 1929395 - ACORDAO

REsp 1929395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi provido apenas para sanar omissão quanto à forma de atualização monetária; não houve omissão do Tribunal de origem sobre sucumbência ou comissão de corretagem, questões decididas com base no conjunto probatório e inadmissíveis de reexame por força da Súmula n. 7/STJ, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BICALHO E PASSOS EDIFICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Atualização Monetária, Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Comissão De Corretagem Atualização Monetária Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BICALHO E PASSOS EDIFICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à forma de atualização monetária
  2. 2 omissão quanto à sucumbência parcial
  3. 3 omissão quanto à condenação ao pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi provido apenas para sanar omissão quanto à forma de atualização monetária; não houve omissão do Tribunal de origem sobre sucumbência ou comissão de corretagem, questões decididas com base no conjunto probatório e inadmissíveis de reexame por força da Súmula n. 7/STJ, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prover o recurso especial apenas para reconhecer omissão quanto à forma de atualização monetária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração sobre essa matéria.