AREsp 2460803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência de súmulas indicadas), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: FIBRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA; Autor: ZENITH SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Ação Reivindicatória, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Ação Reivindicatória Embargos De Terceiro Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FIBRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA

Agravante

ZENITH SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, menção à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência de súmulas indicadas), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.