AREsp 2485483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negado provimento ao recurso