REsp 2106481 - ACORDAO

REsp 2106481 - ACORDAO

Parties
Agravante: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sociedade De Economia Mista, Competência, Prequestionamento, Súmulas, Preclusão Consumativa, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Sociedade De Economia Mista Competência Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos e preclusão consumativa/unirrecorribilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF