AREsp 2351213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo tais fundamentos ainda amparados por óbices processuais indicados (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto a pedido de reexame de medidas liminares ou cautelares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo tais fundamentos ainda amparados por óbices processuais indicados (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 735/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.