REsp 2091576 - ACORDAO

REsp 2091576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo interposto contra a mesma decisão restou prejudicado por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e porque o reexame do contexto fático para reconhecer o dever de indenizar encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não demonstrou o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta dos agravados.

Parties
Agravante: Y. L. P. B. e OUTROS; Agravado: DNIT; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Morte Da Vítima, Dever De Indenizar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Animal Na Pista +4 more

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Parties

Y. L. P. B. e OUTROS

Agravante

DNIT

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e unirrecorribilidade por apresentação de dois agravos internos contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a conduta dos entes públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo interposto contra a mesma decisão restou prejudicado por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e porque o reexame do contexto fático para reconhecer o dever de indenizar encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não demonstrou o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta dos agravados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Segundo agravo interno prejudicado e não conhecido