AREsp 2106767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PARANÁ; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Agente Fazendário Estadual (afe), Aposentado, Paridade Salarial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Estadual Agente Fazendário Estadual (afe) Aposentado Paridade Salarial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PARANÁ

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Questão de reenquadramento do recorrido como Agente de Execução do QPPE em razão da Lei Estadual 13.666/2002
  3. 3 Pretensão de paridade salarial do servidor aposentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.