AREsp 2453927 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (o descabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), vindo a fazê-lo apenas tardiamente no agravo interno; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA HELENA FRANCO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANNA HELENA FRANCO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos
  3. 3 Se a impugnação extemporânea configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (o descabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), vindo a fazê-lo apenas tardiamente no agravo interno; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.