AREsp 2443997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (ficando inerte quanto ao fundamento 'divergência não comprovada'), descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S/A.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S/A.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (ficando inerte quanto ao fundamento 'divergência não comprovada'), descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.