AREsp 2469901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, na ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, na ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.