AREsp 2487221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), havendo preclusão; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem conhecimento do agravo em recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: R. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impugnação extemporânea/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), havendo preclusão; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ impedem conhecimento do agravo em recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.