AREsp 2421712 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há cerceamento de defesa demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Perícia Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Perícia Contábil Reexame De Fatos E Provas Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Idoneidade da perícia contábil e possibilidade de homologação dos seus cálculos na execução de sentença

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há cerceamento de defesa demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que entendeu não haver cerceamento de defesa e que homologou os cálculos periciais