REsp 2047846 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, portanto, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, não refutando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, portanto, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.