AREsp 2352163 - ACORDAO

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Como o recorrente não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno; além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Como o recorrente não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, impede-se o conhecimento do agravo interno; além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.