AREsp 2383932 - ACORDAO

AREsp 2383932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.