AREsp 2229630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não houve cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MERCÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não houve cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno