AREsp 2399659 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.