AREsp 2445616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: IRACI FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Inovação Recursal, Preclusão, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade +3 more

Case Brief

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Parties

IRACI FREIRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC e com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.