AREsp 2030232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente e com argumentos suficientes os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como na aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ e na ausência de violação aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADERALDO CAVALCANTE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERALDO CAVALCANTE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente e com argumentos suficientes os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como na aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ e na ausência de violação aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos