AREsp 2328871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da tese recursal específica (de que o documento administrativo de 2020 teria operado novação e, assim, reiniciado a contagem do prazo prescricional), requisito necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Ação De Cobrança Correção Monetária Prescrição Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se documento administrativo de 2020 reconhecendo débito configura novação e reinicia o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento da tese recursal específica (de que o documento administrativo de 2020 teria operado novação e, assim, reiniciado a contagem do prazo prescricional), requisito necessário para conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno