AREsp 2277594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, c/c art. 219, caput, de modo que não se preenchido requisito extrínseco de admissibilidade inviabiliza-se a análise do mérito.

Parties
Agravante: ADÃO ANTONIO BARBOSA; Agravante: SEBASTIÃO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Súmula 182/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO ANTONIO BARBOSA

Agravante

SEBASTIÃO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por descumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e do art. 219, caput, na contagem dos prazos
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito recursal quando não preenchido requisito extrínseco de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, c/c art. 219, caput, de modo que não se preenchido requisito extrínseco de admissibilidade inviabiliza-se a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido por intempestividade.
  • Negar provimento ao recurso.