AREsp 1860654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e não refutando a incidência da Súmula nº 283 do STF que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO URBA VILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula Nº 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO URBA VILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e não refutando a incidência da Súmula nº 283 do STF que levou ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.