AREsp 2240366 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de impugnação efetiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além da constatação de que o agravante não apresentou impugnação integral e específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1.º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do aresto de origem sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de impugnação efetiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além da constatação de que o agravante não apresentou impugnação integral e específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno