AREsp 2440380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de indicação dos dispositivos legais), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Assistência Judiciária Gratuita, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de indicação dos dispositivos legais), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.