AREsp 2464741 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Majoração De Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.