AREsp 2393336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e suas alegações genéricas não demonstraram a prescindibilidade do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CIRQUEIRA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MANOEL CIRQUEIRA CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e suas alegações genéricas não demonstraram a prescindibilidade do reexame de provas, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ; divergência não comprovada).