REsp 2102782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial fora negado com fundamento na Súmula 283/STF em razão de coisa julgada quanto à incidência de juros de mora sobre a multa decendial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Multa Decendial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de coisa julgada quanto à incidência de juros de mora sobre multa decendial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial fora negado com fundamento na Súmula 283/STF em razão de coisa julgada quanto à incidência de juros de mora sobre a multa decendial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial